Deputado Rubens Pereira Jr

PEC que tramita na Câmara veda medidas provisórias que reduzam direitos dos trabalhadores

Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA)
O deputado federal e vice-líder do PCdoB, Rubens Pereira Jr.
(MA), apresentou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição PEC
116/2015, que acrescenta a vedação de edição de medida provisória que tenha
objetivo de reduzir direitos do trabalhador.
De acordo com Rubens Jr., a PEC é importante para proteger o
trabalhador: “Direitos dos trabalhadores serão projetigos com esta PEC.
Qualquer medida provisória que vise reduzir direitos, será considera
inconstitucional e porventura não terá validade”, explicou.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJC) e aguarda inclusão na pauta para apreciação.

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