O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), a minirreforma eleitoral (PL 4438/23 e PLP 192/23). A medida visa aprimorar as regras relacionadas à prestação de contas, candidaturas femininas, federações partidárias e propaganda eleitoral, entre outros pontos. A legalização das candidaturas coletivas para deputados e vereadores, e o transporte público gratuito obrigatório no […]
Projeto de Lei
02 ago
Projeto de Rubens Jr. estabelece Marco Regulatório do Metaverso
O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT/MA), apresentou o PL 2175/23 que institui o marco regulatório do Metaverso e estabelece princípios, diretrizes e normas para o uso e realização de negócios jurídicos nesse ambiente virtual. A proposta tem o objetivo de estabelecer diretrizes e princípios para a regulação, organização e funcionamento dos ambientes virtuais interconectados, […]
02 ago
Rubens Jr propõe regulamentação dos neurodireitos
O deputado federal Rubens Pereira Jr (PT/MA) apresentou o PL 2174/23 cujo objetivo é estabelecer as normas e princípios para proteção dos direitos fundamentais relacionados ao cérebro e ao sistema nervoso humano, objetivo garantir a proteção e promoção dos neurodireitos dos indivíduos. É possível que não exista nada tão íntimo e privado como nossos […]
07 jul
PL determina o registro em cartório do contrato de convivência em união estável
O Projeto de Lei 494/23 torna obrigatório o registro em cartório do contrato de convivência no âmbito da união estável, caso as duas partes optem por fazer esse contrato. Previsto no Código Civil, o contrato de convivência é usado principalmente para determinar o regime de bens da união. Se não for feito, conforme a lei, […]
05 jul
Projeto amplia rol de entidades que podem apresentar denúncias ao TCU
O Projeto de Lei 913/23 amplia o rol dos órgãos que podem denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Atualmente, a Lei Orgânica do TCU reconhece cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos como únicos legitimados a […]
27 jun
Projeto impede a prescrição para incapazes de exprimir sua vontade
O Projeto de Lei 1147/23 impede a incidência da prescrição contra aqueles que, por causa transitória ou permanente, não possam exprimir sua vontade. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Civil. A prescrição é a extinção da pretensão (ação judicial para assegurar um direito) pelo tempo. Atualmente, a legislação impede a […]
29 maio
Projeto prevê crime de extorsão contra empresas
O Projeto de Lei 487/23 tipifica como crime a extorsão cometida contra pessoa jurídica e prevê pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal, que hoje só considera extorsão o crime cometido contra pessoas físicas. A extorsão é um delito […]
26 abr
PL inclui ensino profissionalizante como modalidades do ensino integral
O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT/MA) apresentou o PL 2176/23, que inclui o ensino profissionalizante e os cursos preparatórios para vestibular como modalidades do ensino integral. A proposta, elaborada com base em estudos aprofundados sobre modelos educacionais de sucesso em todo o mundo, visa equilibrar a formação acadêmica tradicional com a preparação prática e técnica, […]
26 abr
Maria Firmina dos Reis pode entrar no Livro das Heroínas da Pátria
Primeira escritora negra brasileira, Maria Firmina dos Reis é maranhense e pode ser incluída no Livro dos Heóis e Heroínas da Pátria, umas dos maiores reconhecimentos públicos da Câmara dos Deputado. A proposta de inclusão é do deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT/MA), autor do PL 2171/23. Maria Firmina dos Reis (1825 ou 1827 – […]
20 abr
Projeto quer facilitar a execução de contratos eletrônicos
A Câmara dos Deputados analisa projeto de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr (PT/MA) que facilita a execução de contratos eletrônicos. O PL 1142/23 altera o código de processo civil para incluir nos rol de títulos executivos extrajuiciais o contrato eletrônico assinado por meio digital, desde que garantidas a autenticidade, integridade e a validade […]