Deputado Rubens Pereira Jr

Rubens Jr. relatará projeto que limita decisão judicial em que sócios pagam por dívidas da empresa

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara
dos deputados apreciará o projeto de lei  8.142/2014,  que limita o acesso ao patrimônio dos sócios
ou administradores para o pagamento de dívidas da empresa.
É a chamada desconsideração da personalidade jurídica,
mecanismo muito usado na justiça trabalhista, por meio do qual o juiz permite o
confisco dos bens pessoais dos sócios ou administradores para quitar dívidas da
sociedade.
O deputado Rubens Pereira Jr.
(PCdoB-MA) apresentará parecer pela rejeição da medida em virtude da inadequada técnica legislativa: “Constitucionalmente a proposta é inconveniente e inoportuna, já que a desconsideração da
personalidade jurídica será instaurado a pedido da
parte ou do Ministério Público” explicou.

Fraudes
A proposta impede o Judiciário de confiscar os bens dos sócios,
argumentando apenas a inexistência ou insuficiência de patrimônio empresarial
para o pagamento das dívidas da sociedade. É preciso comprovar que houve, por
exemplo, fraudes que justifiquem o uso do dinheiro dos sócios.
A nova lei cria um incidente específico para o caso, a
despeito do código antigo, que permitia a desconsideração da personalidade jurídica
por uma decisão do juiz. Garante-se, assim, a defesa dos sócios.

A matéria tem caráter conclusivo na Câmara. Caso seja
aprovada na CCJ, não precisa ir para o plenário, mas direto para a Senado
apreciar a matéria.

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