Deputado Rubens Pereira Jr

Rubens Jr. elogia decreto de Dino sobre Lei Anticorrupção

Para combater a corrupção, assegurar
zelo com o dinheiro público e combater as injustiças sociais, o governador
Flávio Dino editou, na terça-feira (27), decreto que aplica a Lei Anticorrupção
no Maranhão. A lei, federal, estabelece um regime de responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração
pública. 

O compromisso de pôr fim à corrupção,
cortando privilégios e gastos abusivos, marca o novo modelo de gestão do
Executivo Estadual que tem como principal objetivo combater as injustiças
sociais. 

O deputado federal e vice-líder do
PCdoB em Brasília, Rubens Pereira Jr., elogiou o compromisso do governador do
Maranhão com a edição desse decreto: “Este é um marco do governador Flávio Dino
no combate à corrupção, privilégios e ainda a herança do patrimonialismo que
tanto vilipendiou o Maranhão”, destacou o vice-líder.  

“É imprescindível que os recursos
públicos sejam bem aplicados para assegurar plenos direitos para todos. Com
cortes de gastos dispensáveis, este ano, chegaremos à economia de R$ 300
milhões que estão se transformando em poços, estradas, escolas e restaurantes
populares para aqueles que mais precisam”, disse Flávio Dino. 

O que muda no Maranhão? 

Com a Lei, a Administração Pública
poderá apurar diretamente o ato de corrupção, punir com multa e determinar que
a própria empresa patrocine a publicação da decisão em meios de comunicação,
remetendo as provas para a Advocacia Pública ou para o Ministério Público, para
que possa ser ajuizada ação buscando punições mais severas. 

Outro avanço trazido pela lei é que a
responsabilidade das empresas passa a ser objetiva, não necessitando ser
provado o dolo ou a culpa pelo benefício recebido indevidamente. A condenação
judicial pode impedir que a empresa participe de processos licitatórios em todo
o país, podendo, inclusive, ter as suas atividades encerradas. 

“O Maranhão é o 6º estado a
regulamentar a Lei Anticorrupção. Isso mostra que estamos no caminho correto ao
lutar pelo fim da impunidade nos atos contra a Administração Pública. O efeito
dessa lei não apenas combate à corrupção, mas tem um caráter educativo de
prevenir que tais atos sejam praticados”, disse o secretário de Estado de
Transparência e Controle, Rodrigo Lago.  

Lei Anticorrupção 

– Responsabilidade Objetiva: empresas
podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, independentemente da
comprovação de culpa; 

– Penas mais rígidas: valor das
multas pode chegar até a 20% do faturamento anual da empresa; 

– Acordo de Leniência: se uma empresa
cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades
ou até ter dispensada a publicação nos meios de comunicação, dependendo da
situação;

– Abrangência: Lei será aplicada em
todo o Maranhão.

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