Rubens Jr defende certificação de Assistência Social a entidades sem fins lucrativos para fechar convênios

O deputado Rubens Jr defende projeto em favor de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

Projeto protocolado na Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados pelo deputado federal Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA) vai possibilitar que instituições comunitárias, confessionais ou  filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público possam obter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, em qualquer nível federativo.

Na prática, o PL 4084/2021 vai permitir que instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas fechem convênios com a União, Estados e Municípios. O projeto também altera a Lei 14.113/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Atualmente, para celebrarem parcerias com o Poder Público, essas entidades de direito privado sem fins lucrativos precisam reunir diversos documentos, entre eles o credenciamento junto ao Conselho Municipal de Educação.

O parlamentar ressalta que a obrigatoriedade e cumulatividade de documentos para a certificação da entidade como beneficente de assistência social fere o princípio da razoabilidade. “A certificação se dá somente na esfera federal, enquanto boa parte das parcerias com as entidades para o desenvolvimento da educação básica são realizadas nos municípios”, explicou Rubens Jr.

O deputado acredita que a Lei do Fundeb precisa de uma alternativa na certificação, permitindo que as entidades atuem em nível federal, estadual ou municipal.

Notícia do jornalista Gil Maranhão publicada no Jornal Pequeno.

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