O Projeto de Lei (PL) nº 2804/2021 apresentado pelo Deputado Federal Rubens Jr propõe ajuste no horário de proibição das operações de busca e apreensão em domicílios. O objetivo do PL é facilitar as ações policiais e ao mesmo tempo garantir o direito constitucional de inviolabilidade do lar.

Na prática, o projeto altera o horário de proibição das operações. Hoje é das 21h às 5h. E o projeto muda o horário, das 20h às 6h.

Para Rubens Jr, a alteração flexibiliza o direito constitucional à inviolabilidade do lar, já que autoriza o cumprimento de buscas na madrugada e no início da noite. O projeto propõe que as operações sejam executadas em período mais compatível com o que a Constituição Federal determina.

Com a medida, as operações policiais poderão ser realizadas em horário mais adequado, garantindo mais segurança jurídica para a ação da polícia e, ao mesmo tempo, protegendo a dignidade da família e do lar.