PROJETO DE LEI
Rubens Jr propõe pena de detenção e de reclusão no crime de invasão domiciliar
O deputado federal Rubens Pereira Júnior apresentou, na última quarta-feira (11/8), o Projeto de Lei (PL) nº 2802/2021, que modifica as penas do crime de violação domiciliar previstas no Código
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