Deputado Rubens Pereira Jr

PCdoB questiona normas que disciplinam processo de impeachment

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 378) ajuizada, com pedido de
medida cautelar, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) a fim de que seja
reconhecida a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, de dispositivos
e interpretações da Lei 1.079/1950, que define crimes de responsabilidade e
disciplina o processo de julgamento de tais delitos. A legenda alega que a
norma questionada, ao regular o processamento de impeachment de presidente da
República de modo incompatível com o texto constitucional vigente, gera
instabilidade jurídica, política, econômica e social. O ministro Edson Fachin é
o relator da ação.
De acordo com o partido, o processo de impeachment não é
cogitado com frequência em sistemas presidencialistas bem ordenados, por isso o
Congresso Nacional não se preocupou em adaptar o procedimento previsto na Lei
1.079/1950 aos novos ditames constitucionais. “A Câmara de Deputados limitou-se
a promover algumas alterações em seu Regimento Interno, desconsiderando que a
Constituição Federal exige que o procedimento de impeachment seja fixado em lei
específica”, afirma o PCdoB.
Segundo sustenta, o propósito da ação é pedir que o Supremo
realize a adequada harmonização entre os sistemas constitucional e legal,
esclarecendo quais normas se mantêm em vigor e quais foram revogadas, bem como
a forma como as remanescentes devem ser interpretadas para se adequarem ao que
dispõe a Constituição da República. “O fato é que há graves incongruências
entre as normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis – situação que
gera insegurança jurídica e demanda a manifestação da jurisdição constitucional”,
afirma.
Entre as supostas incongruências, o partido cita, por exemplo,
que a Constituição Federal e a Lei 1.079/1950 dispõem diferentemente sobre o
momento em que, instaurado o processo, o presidente da República é “suspenso de
suas funções”: de acordo com a lei, a suspensão decorre da decisão da Câmara
(artigo 23, parágrafo 5º); segundo a Constituição, da decisão do Senado (artigo
86, parágrafo 1º, inciso II). “A definição das regras procedimentais aplicáveis
a eventual processo de impeachment é elemento fundamental para que o seu
resultado se legitime em face da ordem constitucional em vigor e seja passível
de ser aceito pelas vertentes políticas em litígio”, argumenta.
Outro ponto destacado pelo PCdoB é o papel da Câmara dos
Deputados no processo, o qual, segundo a agremiação, não é mais formular a
acusação, mas sim autorizar o processamento da denúncia. “A instauração, que
pressupõe a realização de juízo de admissibilidade, fica agora a cargo do
Senado Federal. Se o Senado decidir pela instauração, de sua decisão resultará
a grave consequência da suspensão do presidente da República de suas funções”,
afirma. Segundo a ADPF, se a Câmara deixa de formular a acusação, para passar a
fazer juízo de autorização, inúmeros aspectos do processamento da representação
de impeachment devem se alterar. “Os deputados deixam de exercer a função de
acusadores para passar a verificar a pertinência de a denúncia, depois, ser
recebida e processada pelo Senado”, ressalta.
Argumenta ainda que a plenitude de defesa exige que se
conceda ao acusado a oportunidade de se contrapor à acusação antes mesmo da
instauração do processo. “Quando o presidente da Câmara antever a possibilidade
de receber a denúncia, pela plausibilidade dos termos em que foi vazada, deve
reconhecer ao denunciado o direito de responder os termos da acusação que lhe é
dirigida antes da abertura do processo perante a Câmara dos Deputados”,
sustenta. Para o PCdoB, essa conclusão decorre da garantia constitucional da
ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV) e deve ter aplicação no processo
regido pela Lei 1.079/50. Ainda ressalta que todo o procedimento previsto na
lei deve ser adequado ao sentido atribuído pelo Supremo Tribunal Federal à cláusula
constitucional do devido processo legal, devendo ser garantindo que toda a
atividade probatória seja desenvolvida em primeiro lugar pela acusação e depois
pela defesa.
Também entre os pontos questionados estão normas regimentais
que tratam do procedimento previsto para a formação e desenvolvimento das
atividades da comissão especial a ser formada no âmbito da Câmara dos
Deputados. Alega ainda que deve ser fixada interpretação conforme a Constituição
ao artigo 19 da Lei 1.079/50, de forma a assentar que o presidente da Câmara
dos Deputados apenas pode praticar o ato de recebimento da acusação contra
presidente da República se não incidir nas hipóteses de impedimento ou suspeição.
Com informações da Ascom do STF

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