Na CCJ, Rubens Jr comenta PEC que cria filtro de relevância para recursos ao STJ

Deputado entende que o texto da PEC é bom para o tribunal, mas prejudica o jurisdicionado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (25), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/2021, que busca limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC ainda precisa passar pela análise de uma comissão especial e do Plenário.

A PEC estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ e impõe, a quem recorre ao tribunal, a obrigação de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A admissibilidade do recurso poderá ser recusada pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno).

De acordo com o Relatório de Gestão de 2020 do STJ, foram distribuídos 354.398 processos naquele ano, com média de 10.739 processos distribuídos e registrados por ministro. Para o deputado Rubens Jr (PT-MA), o texto da PEC é bom para o STJ, mas prejudica o jurisdicionado, que terá menos opções de recursos. Confira a argumentação:

Assessoria de Comunicação com informações da Agência Câmara de Notícias

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