Deputado Rubens Pereira Jr

Municípios podem ter o direito a usar recursos do FUNDEB para ensino médio e técnico, prevê projeto

O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA) apresentou
parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 522/2010, que faculta
aos municípios dispor dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB).
O projeto prevê que recursos do FUNDEB sejam também aplicados
ao ensino médio, desde que não implique prejuízo no investimento prioritário no
ensino fundamental e educação infantil.
Para Rubens Jr. a medida dará mais autonomia aos municípios: “em
muitas ocasiões os municípios ficam na dependência de repasses do Estados,
mesmo possuindo recursos próprios. Seria uma faculdade do município, caso tenha
recurso sobrando”, ponderou.

 A matéria encontra-se
na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e aguarda inclusão na
pauta para apreciação.

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