Deputado Rubens Pereira Jr

Deputado Rubens Jr. será membro da comissão especial sobre 10 medidas de combate à corrupção

Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA)
O deputado federal e vice-líder do PCdoB Rubens Pereira Jr
(MA), foi escolhido na manhã desta terça-feira, 05, como membro da comissão
especial sobre o Projeto de Lei 4850/2016, que estabelece medidas contra a
corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o
enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Popularmente conhecida como as “10 medidas de combate à
corrupção”, o projeto de iniciativa popular foi protocolado na Câmara dos
Deputados no último 26 de março com mais de 2 milhões de assinaturas.
“O tema é pertinente, atual e indispensável que seja feito o
debate. É importante destacar que sem uma provação do Ministério Público e da
sociedade civil organizada, o assunto de combate a corrupção não entraria na
ordem do dia da Câmara dos Deputados”, pontou Rubens Jr.
O vice-líder do PCdoB critica a demora em discutir esse tema,
e ressalta que se não fosse por intervenção da sociedade e do Ministério público
o debate não aconteceria.
“Não era de interesse da Câmara se debater seriamente o
combate a corrupção. Portanto vemos com bons olhos esse debate, sabendo que
essas propostas é apenas o ponto de partida. Não quer dizer que devamos aprovar
todas, mas todas tem que ser debatidas, e aquilo que efetivamente puder ser
implantado com maior velocidade para combater a corrupção, que tanto assola no
país, terão o apoio integral tanto do deputado Rubens quanto do PCdoB”,
destacou.
Sobre o projeto                                           
A campanha “10 medidas contra a corrupção” começou
em julho de 2015 e contou com o apoio de mais de mil instituições em todo o
país, incluindo universidades, organizações não governamentais e igrejas.
Devido à coleta das assinaturas, as medidas se tornam Projeto de Lei de
Iniciativa Popular, a exemplo do
que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa.
Veja a seguir um resumo das 10
medidas propostas pelo MPF:

1. Investimento em
prevenção à corrupção
Medida destina parte das verbas de publicidade da administração
pública (entre 10% e 20%) a programas voltados a estabelecer uma cultura de
intolerância à corrupção. Também propõe o treinamento continuado de todos os
funcionários públicos em posturas e procedimentos contra a corrupção e a
realização de programas de conscientização e pesquisas em escolas e
universidades.
2. Criminalização do
enriquecimento ilícito de agentes públicos
Além de tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos
(com previsão de pena de prisão entre três e oito anos), também prevê que o
agente público não fique impune mesmo quando não for possível descobrir ou
comprovar quais foram os atos específicos de corrupção praticados por ele.
Pune, por isso, o enriquecimento de agente público incompatível com o
rendimento dele.
3. Aumento das penas e
crime hediondo para corrupção de altos valores
Estabelece o aumento de pena para crimes de colarinho-branco
conforme o valor do dinheiro desviado. Assim, quanto maior o dano, maior a
condenação, que pode variar de 12 até 25 anos de prisão (montante superior a R$
8 milhões). Também atribui aos crimes de corrupção peso equivalente aos crimes
praticados contra a vida.
4. Aumento da eficiência
dos recursos no processo penal
São propostas 11 alterações pontuais no Código de Processo
Penal e uma emenda constitucional, a fim de dar velocidade à tramitação de
recursos em casos de crime do colarinho-branco. Hoje, brechas na lei permitem
que a sentença final desse tipo de crime demore mais de 15 anos para ser
proferida.
5. Celeridade nas ações
de improbidade administrativa
A medida propõe três alterações na lei nº 8.429/92 (que trata
das sanções aplicáveis a agentes públicos que cometem atos de improbidade
administrativa), para agilizar a tramitação de ações dessa natureza. Entre as
alterações, estão a adoção de uma defesa inicial única (hoje ela é duplicada) e
a criação de varas, câmaras e turmas especializadas para julgar ações de
improbidade e corrupção.
6. Reforma no sistema
de prescrição penal
Promove alterações nos artigos do Código Penal referentes ao
sistema prescricional, a fim de se evitar que decisões judiciais sejam adiadas
e acarretem a prescrição do crime, isto é, que a punição perca seu efeito por
causa do retardamento continuado do processo. Nos crimes de colarinho-branco,
muitas vezes essa demora é utilizada como manobra de defesa.
7. Ajustes nas
nulidades penais
Propõe alterações no Código de Processo Penal com o objetivo
de que a anulação e a exclusão da prova somente ocorram quando houver uma
efetiva e real violação de direitos do réu. Busca-se evitar que o princípio da
nulidade seja utilizado pela defesa para retardar ou comprometer o andamento do
processo.
8. Responsabilização
dos partidos políticos e criminalização do caixa dois
Pretende responsabilizar, de forma objetiva, os partidos políticos
em relação às práticas corruptas, à criminalização da contabilidade paralela
(caixa dois) e à criminalização eleitoral da lavagem de dinheiro produto de
crimes, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não
tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação.
9. Prisão preventiva
para evitar a dissipação do dinheiro desviado
Inclui mudanças na lei para que o dinheiro ilícito seja
rastreado mais rapidamente, facilitando tanto as investigações como o bloqueio
de bens obtidos de forma ilegal. Também cria a hipótese de prisão extraordinária
para permitir a identificação e a localização de dinheiro e/ou bens
provenientes de crime, evitando que sejam utilizados para financiar a fuga ou a
defesa do investigado/acusado.
10. Recuperação do
lucro derivado do crime

Propõe duas inovações legislativas para evitar que o
criminoso alcance vantagens indevidas: criação do confisco alargado, que
permite o confisco dos valores existentes entre a diferença do patrimônio
declarado e o adquirido comprovadamente de maneira ilegal; e ação civil de
extinção de domínio, que possibilita que a Justiça declare a perda de bens
obtidos de forma ilícita.

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