A Comissão Mista da Medida Provisória 1202/23, que trata do parcelamento e da regulamentação da compensação tributária, aprovou, na terça-feira (16),  o relatório do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT/MA), no Senado Federal. 

O texto foi aprovado por acordo entre os deputados e senadores membros da comissão, inclusive com o apoio da oposição.

Antes de iniciar a votação, o relator explicou que acataria a retirada da revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) da MP 1202. Dessa forma, o texto aprovado trata somente da compensação tributária pela Receita Federal.

Essas compensações tributárias são decorrentes de vitórias judiciais de empresas contra o Governo Federal. Nestes casos, as empresas passam a ter direito a usar os tributos pagos indevidamente para abater impostos que ainda estão para vencer junto ao Fisco.

Para o relator, o parcelamento não é apenas uma vontade do Estado, mas um dever da sociedade. Segundo ele, “da maneira como as compensações estão sendo feitas, não há previsibilidade, o que gera dificuldade para que o governo cumpra o Orçamento aprovado pelo Congresso”. Rubens Júnior esclareceu, ainda, que as empresas podem, alternativamente, inscrever a dívida como precatório e receber de uma só vez no futuro.

“A estimativa do ano passado é de que foram compensados R$ 60 bilhões, isso sem estar previsto no Orçamento, o que gerava uma dificuldade para fechar as contas públicas. A previsão para este ano era de R$ 70 bilhões a serem compensados. Metade disso seria compensado em uma única parcela”, lembrou.

O relatório aprovado segue para a votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado. O prazo para a votação vai até 31 de maio.

Da assessoria com agência Câmara de Notícias