Deputado Rubens Pereira Jr

CCJ aprova PEC sobre prazo de vista de processos judiciais

Deputado Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA) na CCJ da Câmara
A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou na
ultima quarta-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 53/15, que fixa prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais.
De acordo com o texto os integrantes dos tribunais terão um
prazo improrrogável de 10 dias, contados da data em que os receberam em seu
gabinete. Após esse prazo, todos os processos para julgamento no colegiado
serão adiados, com prazos suspensos, até que o processo que teve vista retorne
a julgamento – com a exceção de mandados de segurança e habeas corpus, que
precisam ser decididos com urgência.
A proposta é de autoria do Glauber Braga (Psol-RJ) e tem
relatoria Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA). Glauber explica que um estudo da
Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta que um dos fatores para a morosidade na
tramitação dos processos nos tribunais é a não respeitabilidade dos prazos
estabelecidos, principalmente no que se refere ao pedido de vista. Dados
apontam que 77,4% das devoluções ocorrem fora do prazo, que hoje é atribuído
pelos regimentos de cada tribunal.
Para o relator, Rubens Jr. avalia que a proposta levará mais
celeridade aos processos que tramitam no judiciário: “O pedido de vistas não pode ser
usado, em nenhuma circunstância, para atrasar a análise dos projetos. A indicação
de um tempo para que a discussão volte à pauta dará celeridade tanto ao STF
quando à sociedade”,  ponderou Rubens.
Tramitação
A partir de agora, será criada uma comissão especial para
analisar o mérito da proposta. Depois, ela precisa ser aprovada em dois turnos
pelo Plenário.

Com infos da Agência Câmara

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