A Câmara dos Deputados analisa projeto de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr (PT/MA) que facilita a execução de contratos eletrônicos. O PL 1142/23 altera o código de processo civil para incluir nos rol de títulos executivos extrajuiciais o contrato eletrônico assinado por meio digital, desde que garantidas a autenticidade, integridade e a validade […]
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28 mar
Live do crime: projeto aumenta pena de quem transmitir crimes em redes sociais
Criminosos que divulgarem imagens da execução de seus delitos nas redes sociais, quer seja para se vangloriar ou aterrorizar as pessoas podem ter sua pena agravada. É o que prevê o PL 1145/23, de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr (PT/MA). A prática ficou em evidência durante a tentativa de golpe de 8 de […]
23 mar
PL de Rubens Jr. determina que somente juiz pode conceder fiança para agressor de mulher
O Projeto de Lei 912/23 determina que somente o juiz pode arbitrar fiança nos casos de lesão corporal contra mulher vítima de violência doméstica. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O texto insere novo parágrafo no Código de Processo Penal. Atualmente, a lei permite que a […]
20 mar
PL prevê inexigibilidade de licenciamento em serviço de clipping
O Projeto de Lei 488/23 libera empresas de clipping do licenciamento de direitos autorais para a geração de produtos com conteúdos jornalísticos. O texto em análise na Câmara dos Deputados de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT/MA) altera trecho da Lei dos Direitos Autorais (9.610/98) para deixar explícita a inexigibilidade de licenciamento nesses casos. Em […]
14 mar
Projeto autoriza participação de devedores em concurso público
Em fevereiro de 2023, Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional artigo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial, como apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, suspensão do direito de dirigir e proibir a participação em concurso público. Na […]
14 mar
Projeto permite que ex-cônjuges possam repactuar partilha de bens
O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT/MA) apresentou um projeto de lei que permite a ex-cônjuges repactuarem nova partilha de bens por escritura pública mesmo já havendo acordo homologado em juízo. Segundo o PL 1143/23 , em caso de divórcio de pessoas maiores e capazes, que dissolveram o casamento de modo consensual e que fizeram […]
08 mar
Rubens Jr propõe a criminalização da misoginia
No dia internacional de luta das mulheres, parlamentar apresentou projetos de lei que valorizam a vida e a dignidade das mulheres
01 mar
Projeto impõe limite de tempo para pagamento de pensão a ex-cônjuge
A Câmara dos Deputados vai analisar uma proposta que estabelece um limite temporal ao dever de prestar alimentos em favor de ex-cônjuge ou ex-companheiro, determinados judicialmente em razão de separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável. O Projeto de Lei nº 484/2023 é de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT/MA). O parlamentar afirma que o […]
12 fev
Rubens Jr. propõe a criação do Estatuto da Juventude
Um novo projeto de lei, de autoria do Deputado Federal Rubens Pereira Jr. (PT/MA), propõe a criação do Estatuto da Juventude, uma legislação que visa fortalecer os direitos e as oportunidades para os jovens brasileiros. O texto, apresentado no Congresso Nacional no último mês, tem como objetivo promover políticas públicas específicas para essa parcela da […]
01 fev
Rubens Jr. propõe a criação do Dia Nacional em Defesa da Democracia
Proposta de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr (PT/MA) em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 21/2023 institui o Dia Nacional em Defesa da Democracia, em 8 de janeiro. Há um mês, naquela data os edifícios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal foram invadidos e vandalizados, em um atentadocontra […]
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