O Projeto de Lei 912/23 determina que somente o juiz pode arbitrar fiança nos casos de lesão corporal contra mulher vítima de violência doméstica. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O texto insere novo parágrafo no Código de Processo Penal. Atualmente, a lei permite que a […]
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20 mar
PL prevê inexigibilidade de licenciamento em serviço de clipping
O Projeto de Lei 488/23 libera empresas de clipping do licenciamento de direitos autorais para a geração de produtos com conteúdos jornalísticos. O texto em análise na Câmara dos Deputados de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT/MA) altera trecho da Lei dos Direitos Autorais (9.610/98) para deixar explícita a inexigibilidade de licenciamento nesses casos. Em […]
14 mar
Projeto autoriza participação de devedores em concurso público
Em fevereiro de 2023, Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional artigo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial, como apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, suspensão do direito de dirigir e proibir a participação em concurso público. Na […]
14 mar
Projeto permite que ex-cônjuges possam repactuar partilha de bens
O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT/MA) apresentou um projeto de lei que permite a ex-cônjuges repactuarem nova partilha de bens por escritura pública mesmo já havendo acordo homologado em juízo. Segundo o PL 1143/23 , em caso de divórcio de pessoas maiores e capazes, que dissolveram o casamento de modo consensual e que fizeram […]
08 mar
Rubens Jr propõe a criminalização da misoginia
No dia internacional de luta das mulheres, parlamentar apresentou projetos de lei que valorizam a vida e a dignidade das mulheres
01 mar
Projeto impõe limite de tempo para pagamento de pensão a ex-cônjuge
A Câmara dos Deputados vai analisar uma proposta que estabelece um limite temporal ao dever de prestar alimentos em favor de ex-cônjuge ou ex-companheiro, determinados judicialmente em razão de separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável. O Projeto de Lei nº 484/2023 é de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT/MA). O parlamentar afirma que o […]
12 fev
Rubens Jr. propõe a criação do Estatuto da Juventude
Um novo projeto de lei, de autoria do Deputado Federal Rubens Pereira Jr. (PT/MA), propõe a criação do Estatuto da Juventude, uma legislação que visa fortalecer os direitos e as oportunidades para os jovens brasileiros. O texto, apresentado no Congresso Nacional no último mês, tem como objetivo promover políticas públicas específicas para essa parcela da […]
01 fev
Rubens Jr. propõe a criação do Dia Nacional em Defesa da Democracia
Proposta de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr (PT/MA) em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 21/2023 institui o Dia Nacional em Defesa da Democracia, em 8 de janeiro. Há um mês, naquela data os edifícios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal foram invadidos e vandalizados, em um atentadocontra […]
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