Relator da proposta, o deputado federal Rubens Pereira Jr destaca que este é mais um passo na luta por um sistema mais justo para quem trabalha na defesa dos direitos da população A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 4538/21, que desobriga advogados de pagarem antecipadamente as custas processuais em […]