Pelo texto aprovado, um ato do ministro da Fazenda fixará o limite mensal dessas compensações obtidas em decisão judicial O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), a Medida Provisória 1202/23, que limita o quanto o contribuinte pode pedir de compensação de tributos federais a pagar usando créditos obtidos por meio de decisão […]
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17 abr
Comissão Mista aprova relatório da MP 1202/23 sobre compensação tributária
A Comissão Mista da Medida Provisória 1202/23, que trata do parcelamento e da regulamentação da compensação tributária, aprovou, na terça-feira (16), o relatório do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT/MA), no Senado Federal. O texto foi aprovado por acordo entre os deputados e senadores membros da comissão, inclusive com o apoio da oposição. Antes de […]
09 ago
Câmara aprova substitutivo de Rubens Jr que qualifica o homicídio praticado contra juiz ou promotor de Justiça
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 996/15, que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. A proposta será enviada ao Senado. O substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), […]