O Projeto de Lei 494/23 torna obrigatório o registro em cartório do contrato de convivência no âmbito da união estável, caso as duas partes optem por fazer esse contrato. Previsto no Código Civil, o contrato de convivência é usado principalmente para determinar o regime de bens da união. Se não for feito, conforme a lei, […]
Atividade Parlamentar
05 jul
Projeto amplia rol de entidades que podem apresentar denúncias ao TCU
O Projeto de Lei 913/23 amplia o rol dos órgãos que podem denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Atualmente, a Lei Orgânica do TCU reconhece cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos como únicos legitimados a […]
27 jun
Projeto impede a prescrição para incapazes de exprimir sua vontade
O Projeto de Lei 1147/23 impede a incidência da prescrição contra aqueles que, por causa transitória ou permanente, não possam exprimir sua vontade. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Civil. A prescrição é a extinção da pretensão (ação judicial para assegurar um direito) pelo tempo. Atualmente, a legislação impede a […]
29 maio
Projeto prevê crime de extorsão contra empresas
O Projeto de Lei 487/23 tipifica como crime a extorsão cometida contra pessoa jurídica e prevê pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal, que hoje só considera extorsão o crime cometido contra pessoas físicas. A extorsão é um delito […]
26 abr
PL inclui ensino profissionalizante como modalidades do ensino integral
O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT/MA) apresentou o PL 2176/23, que inclui o ensino profissionalizante e os cursos preparatórios para vestibular como modalidades do ensino integral. A proposta, elaborada com base em estudos aprofundados sobre modelos educacionais de sucesso em todo o mundo, visa equilibrar a formação acadêmica tradicional com a preparação prática e técnica, […]
26 abr
Maria Firmina dos Reis pode entrar no Livro das Heroínas da Pátria
Primeira escritora negra brasileira, Maria Firmina dos Reis é maranhense e pode ser incluída no Livro dos Heóis e Heroínas da Pátria, umas dos maiores reconhecimentos públicos da Câmara dos Deputado. A proposta de inclusão é do deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT/MA), autor do PL 2171/23. Maria Firmina dos Reis (1825 ou 1827 – […]
20 abr
Projeto quer facilitar a execução de contratos eletrônicos
A Câmara dos Deputados analisa projeto de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr (PT/MA) que facilita a execução de contratos eletrônicos. O PL 1142/23 altera o código de processo civil para incluir nos rol de títulos executivos extrajuiciais o contrato eletrônico assinado por meio digital, desde que garantidas a autenticidade, integridade e a validade […]
28 mar
Live do crime: projeto aumenta pena de quem transmitir crimes em redes sociais
Criminosos que divulgarem imagens da execução de seus delitos nas redes sociais, quer seja para se vangloriar ou aterrorizar as pessoas podem ter sua pena agravada. É o que prevê o PL 1145/23, de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr (PT/MA). A prática ficou em evidência durante a tentativa de golpe de 8 de […]
23 mar
PL de Rubens Jr. determina que somente juiz pode conceder fiança para agressor de mulher
O Projeto de Lei 912/23 determina que somente o juiz pode arbitrar fiança nos casos de lesão corporal contra mulher vítima de violência doméstica. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O texto insere novo parágrafo no Código de Processo Penal. Atualmente, a lei permite que a […]
20 mar
PL prevê inexigibilidade de licenciamento em serviço de clipping
O Projeto de Lei 488/23 libera empresas de clipping do licenciamento de direitos autorais para a geração de produtos com conteúdos jornalísticos. O texto em análise na Câmara dos Deputados de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT/MA) altera trecho da Lei dos Direitos Autorais (9.610/98) para deixar explícita a inexigibilidade de licenciamento nesses casos. Em […]