Proposta estabelece novas regras para as emendas parlamentares, promovendo transparência e controle no uso dos recursos públicos. O texto segue para apreciação do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (05) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), que traz maior transparência e controle ao uso de emendas parlamentares, colocando fim ao chamado “orçamento secreto”. A proposta, resultado do diálogo entre os Três Poderes, estabelece novas regras para a proposição e execução de emendas, aprimorando a transparência, eficiência e o controle fiscal dos recursos públicos.

O PLP 175/24 coloca a transparência como seu principal pilar. Agora, todas as emendas parlamentares – sejam elas individuais, de bancada ou de comissão – deverão ter informações detalhadas e amplamente divulgadas sobre o destino e a aplicação dos recursos. O projeto exige que as informações sejam publicadas no sistema Transferegov.br e comunicadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), permitindo que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem de perto o uso dos recursos públicos.

O autor do projeto afirmou que o texto atende os requisitos que o STF determinou para as emendas serem utilizadas, como regulamentar a tramitação dessas emendas e dar publicidade. “O que a decisão do Supremo pede, nós atendemos. Há estabilidade, transparência, não individualização de emenda de bancada e priorização para obras estruturantes”, disse Rubens Jr.

Com a aprovação da Câmara, o projeto segue agora para o Senado Federal, onde espera-se que o projeto seja debatido e votado nas próximas semanas, avançando no compromisso por uma gestão pública mais transparente e responsável.