Deputado Rubens Pereira Jr

ARTIGO – Pela criminalização do caixa 2

Rubens Pereira Jr é advogado, deputado federal e vice-líder do PCdoB na Câmara. 
Artigo publicado originalmente no Jornal Pequeno.
 
O uso de caixa 2 na campanha eleitoral é uma prática
grave: além de ser conduta ilícita, é algo que prejudica a vontade livre do
eleitor e desequilibra o andamento limpo da disputa. É por isso que eu apoio a
criminalização dessa prática que é, em linhas gerais, ocultar da prestação de
contas os valores usados para se eleger a um cargo público.
Hoje, a criminalização do caixa 2 é um assunto
presente nas discussões da Câmara dos Deputados, seja em propostas individuais
ou no pacote ‘10 Medidas contra a corrupção’, apresentado pelo Ministério
Público Federal (MPF). Nesta semana, o Legislativo ganhou mais um fórum que
deve tratar do assunto: a comissão especial para discutir a reforma política.
Pela legislação em vigor, quando se verifica a
ocultação de valores da campanha, o candidato pode ser processado por falsidade
ideológica eleitoral. A pena prevista é de um a cinco anos, mais multa, segundo
o Código Eleitoral (Artigo 350 da Lei 4.737/1965).
A proposta original do MPF, por exemplo, prevê punição
com pena de reclusão, de 2 a 5 anos. Em alguns casos, o texto prevê prisão de
três a dez anos, e multa. Essas sugestões tramitam dentro do projeto de lei
4850/2016, numa comissão especial, da qual participo como membro suplente.
Lembro que as eleições deste ano apresentam duas
novidades que são boas medidas tomadas recentemente. A primeira é a proibição
de empresas fazerem doações para os candidatos e partidos; a segunda é o fato
de haver limites claros de gastos para quem quiser se candidatar.
No caso do projeto de lei 4850, existe a previsão de
punição também aos partidos que estiverem envolvidos com o caixa 2. A proposta
trata a sigla como corresponsável e pune com desconto de valores do fundo
partidário. Irei analisar esse item pensando no mais importante: nós,
legisladores, precisamos encontrar mecanismos para profissionalizar os
partidos.
A multa é interessante se ajudar os gestores
partidários a pensar duas vezes antes de permitir irregularidades. Mas a
punição tem limite: a autonomia partidária precisa ser mantida. Se a lei vai
com a suspensão da sigla, cancelamento… é duro demais. Cassar um partido é
decisão para o povo e não para a Justiça.
À medida em que consigamos aprimorar as regras na
campanha eleitoral, poderemos dar mais segurança e transparência para os
cidadãos e partidos. O eleitor precisa gravar que, hoje, o caixa 2 já não é
permitido e existem dois meios de financiamento: o da pessoa física e o público
(fundo partidário). Assim, com a prática, fica mais fácil fiscalizar.
No Congresso, a nossa tarefa se divide em três, pois
será preciso diferenciar como aparece esse ‘dinheiro por fora’. Primeiro,
existe aquele tipo, que é realmente doação que não entrou na conta. Um segundo
é um caso de propina, pois a empresa faz doação regular a um partido ou
candidato. E, por fim, também precisamos diferenciar o terceiro: uma doação de
empresa que, anos depois, ele diz que o dinheiro é ilícito, mas o partido não
sabia.
A Lei da Ficha Limpa e o fim do financiamento empresarial
de campanha já comprovaram que, quando a sociedade se une, é capaz de provocar
alterações para melhor no sistema eleitoral. Vamos todos juntos em mais essa
luta!

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