Deputado Rubens Pereira Jr

ARTIGO – Pela ampliação da Ficha Limpa

Artigo do vice-líder do PCdoB na Câmara dos Deputados Rubens Pereira Jr (MA), publicado originalmente no Jornal Pequeno.

Causou rebuliço no meio jurídico decisão dessa semana que passou do Supremo Tribunal Federal (STF) que mudou a jurisprudência sobre presunção de inocência no Brasil. A nova interpretação deve mudar totalmente a visão historicamente constituída no Judiciário do país, de considerar alguém inocente até que julgado até a última instância. Em um julgamento sobre um crime comum, o STF entendeu que, a partir da segunda instância, cai a presunção de inocência e o réu passa a ser, em princípio, culpado.

Ainda entenderemos ao longo dos próximos anos as implicações dessa decisão histórica do Supremo. Mas já é possível aferir que ela tende a desafogar a Justiça, desestimulando a série infinita de recursos que, muitas vezes, são meramente protelatórios da execução da pena. Assim, a partir da segunda instância, ou seja, do Tribunal de Justiça de cada estado, um réu já poderá ser condenado à prisão.

O mundo jurídico ainda debaterá isso ao longo de décadas, em relação ao princípio da ampla garantia de direitos. No entanto, é razoável imaginar que a Corte máxima e a Corte que interpreta a Constituição de um país não sejam local de debate de todos os processos jurídicos do país.

Do ponto de vista da jurisprudência, defendo que a medida segue princípio já existente na Lei da Ficha Limpa: a partir de condenação em segunda instância, o réu já deve cumprir a pena, ou seja, a perda de direitos políticos. A novidade jurídica consubstanciada em projeto de lei de iniciativa popular representou um avanço no debate sobre transparência. E com certeza representou significativo avanço na luta por ética na política.

Inspirado nesses fatos, propus na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2872 de setembro de 2015. Com ele, defendo mudança na Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) para que todo agente público (eleito ou não) seja afastado imediatamente do cargo, caso sua condenação seja confirmada por um órgão colegiado – a chamada segunda instância.

A proposta complementa o Artigo 20 da presente lei, tornando obrigatório o afastamento do cargo, mas mantendo a remuneração, como já previsto no texto. A proposta não mexe com a função pública, que ficará com o agente, até a decisão final.

A própria Lei de improbidade administrativa desenha o alcance das regras ao definir o que é agente público, qual seja: “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades” da administração direta, indireta ou fundacional nos governos municipais, estaduais e federal.

Como deputado e advogado, acredito que a ideia do projeto 2872/15 capta o espírito da Lei da Ficha Limpa e se reflete no entendimento dos ministros do STF.

Parece razoável, então, que possamos afastar o agente público eleito, por exemplo, que já foi julgado, e condenado, em dois níveis do sistema Judiciário. À medida que a ‘Ficha Limpa’ bloqueia o acesso pelas urnas dos condenados, a minha proposta pretende afastar o agente condenado da administração pública, que representa Estado em ação.

Seria um avanço na ética e transparência do serviço público em todo o país. Avante!

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