Parecer Proferido em Plenário – 2016
Proposta de Fiscalização e Controle 2015
Parecer do Relator 2015
Emenda Adotada pela Comissão 2016
Emenda de Relator 2016
Emenda na Comissão 2016
Emenda Adotada pela Comissão 2015
Emenda na Comissão 2015
Emenda de Relator 2015
Emenda Aglutinativa de Plenário 2015