Discurso feito pelo Senhor
Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Na Sessão de 17/02/2021

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa,  este discurso de minha autoria.

Enquanto deputado federal e advogado, fui à tribuna da Câmara manifestar apoio à aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 5284/2020, que altera o Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para reforçar as prerrogativas desses profissionais.

O dispositivo proíbe, entre outras situações, a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia, com base somente em delações premiadas, sem confirmação por outros meios de prova.

O projeto oferece proteção ao cidadão e ao advogado. Se houver alguma decisão judicial que precise ser cumprida dentro do escritório de um advogado, é mais que legítimo que a OAB acompanhe. Sérgio Moro fazia muito isso e o que aconteceu? As suas decisões foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado não é investigado nem réu, mas sim o representante entre a parte e o Estado. Se o advogado é indispensável à Justiça e seus atos são invioláveis, apenas excepcionalmente pode haver uma medida judicial contra o advogado.

O projeto regula diversos pontos do Estatuto da Advocacia, fixando honorários, fortalecendo o Estatuto e a atuação dos profissionais e a também possibilidade de instauração de processo disciplinar em desfavor de advogado que assiste ou assina acordo de colaboração premiada sobre a atividade de outro colega sem a presença de provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário.

Importante registrar que o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti, em nota oficial, também manifestou apoio à aprovação do projeto.

A aprovação do PL no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), representa o fortalecimento da advocacia e a força da Democracia. O projeto conta com integral e massivo apoio dos advogados e, portanto, com nosso apoio também.

Era o que tinha a dizer.

Leia o discurso no site da Câmara.