Deputado Rubens Pereira Jr

Rubens Jr. apresenta projeto de lei para disciplinar acordo de leniência

O deputado federal Rubens Pereira Jr. apresentou junto à
Câmara dos Deputados em Brasília o Projeto de Lei 3897/2015, que visa disciplinar
o acordo de leniência. Umas das inovações se dará para que pessoas físicas e
jurídicas responsáveis pela prática dos atos ilícitos que causam prejuízo ao
erário possam colaborar com a justiça, além de ressarcirem os danos e possam
continuar a contratar com o Estado, mantendo-se assim o emprego de milhares de
trabalhadores e trabalhadoras.
Hoje apenas pessoas jurídicas, podem colaborar com um acordo
de leniência e apontar os responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos
na Lei Anticorrupção.
Para Rubens Jr. o projeto de lei ampliará o arsenal de
ferramentas para o combate à corrupção: “Hoje o acordo de leniência possibilita
que o investigado se disponha a esclarecer todo o esquema de corrupção e
apontar os demais envolvidos”, relembra Rubens. Para o parlamentar só acusar
não basta: “Todos os acordos que se faz hoje com a Justiça brasileira precisam
ser apresentadas provas dos ilícitos praticados, em troca do benefício para possíveis
reduções de pena ou até mesmo para ficar imune em relação a elas”, destacou o parlamentar.
O projeto de lei acrescenta ainda competência restrita para o
Ministério Público para celebração do acordo de leniência nos casos de
improbidade administrativa, órgão que tem legitimidade para o ajuizamento da
ação e da ação penal pública por ato de corrupção, decorrente do ato ilícito.
Tramitação
O Projeto de Lei 3897/2015 foi recebido pela presidência da Câmara e aguarda distribuição para as comissões para ser analisado.
Para mais informações sobre o projeto de lei acesse o link aqui.

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