Deputado Rubens Pereira Jr

Rubens jr apresenta PEC para diferenciar conta de governo e conta de gestão

Rubens Pereira Jr. (PCdoB – MA). Foto Richard Silva
O deputado federal e vice-líder do PCdoB na Câmara, Rubens
Pereira Jr. (MA), apresenta Proposta de Emenda à Constituição que objetiva
diferenciar contas de governo e contas de gestão. A proposta está em fase de
coleta de assinaturas, precisando de no mínimo 171 assinaturas dos
parlamentares da Casa.
O objetivo dessa proposta é definir expressamente na constituição
do que trata contas de governo e do que trata contas de gestão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que só
o legislativo municipal pode julgar as contas de um prefeito. Caso seja
rejeitado o torna inelegível, promovendo assim uma confusão entre o que é conta
de governo (que deve realmente ser julgada pelo legislativo), do que é conta de
gestão (cuja competência para julgamento é exclusiva dos Tribunais de Contas).
Para Rubens Jr. essa PEC vem normatizar a matéria para que
todas as dúvidas decorrentes da polêmica e recente decisão do Supremo sejam
sanadas.

“Estamos colhendo as assinaturas para essa PEC a fim de
atribuir às Câmaras Municipais o poder de apreciar as contas de governo. E aos
Tribunais de Contas, as contas de gestão”, explicou.

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