Deputado Rubens Pereira Jr

Rubens Jr. apresenta parecer contrário a projeto que restringiria ação da OAB sobre controle de constitucionalidade

O deputado federal e vice-líder do PCdoB, Rubens Pereira Jr.
(MA) apresentou parecer ao Projeto de Lei 2.253/2015, estabelecendo que a OAB
não necessitará, para o ajuizamento no STF de ações de controle de constitucionalidade,
comprovar que a advocacia tenha o interesse direto na lei questionada.
“Um dos pontos abordados no projeto a qual não concordamos é
sobre a pertinência temática”, explicou Rubens. Com a nova redação, a OAB seria
impossibilitada de recorrer ao STF sobre qualquer tema, por exemplo.
A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJC) e aguarda inclusão na pauta para apreciação. Para mais
informações, acesse no link.

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