Deputado Rubens Pereira Jr

Rubens Jr. apresenta parecer contrário à projeto para aumentar quórum da sessão e do julgamento sobre controle de constitucionalidade

Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA)
O deputado federal Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA) apresentou
parecer votando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 1.360/2015, de
autoria do deputado Carlos Manato (SD-ES) que previa a alteração do quórum para
julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ações Diretas de Constitucionalidade,
de maioria absoluta para maioria qualificada de 2/3.
Rubens entendeu que a previsão para alteração do quórum de
julgamento só poderia se dar através de uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC): “O artigo 97 da Constituição Federal é que prevê quórum de maioria
absoluta para o julgamento das citadas ações. A forma apresentada não caberia
em projeto de lei”, explicou Rubens.
No mesmo parecer Rubens Jr. apresentou substitutivo
flexibilizando o quórum para início do julgamento das ações citadas, (ADIN e
ADC) de 8 para 6 ministros quando houver necessidade decorrente de impedimentos
ou decorrentes da não composição da totalidade dos ministros. Um dos exemplos
citados pelo deputado é para quando estiver faltando a nomeação de ministros
para compor a corte.

O PL 1.360/2015 foi recebido pela Mesa da Câmara e aguarda
deliberação para ser apreciada pelos membros da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC).

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