Deputado Rubens Pereira Jr

Responsabilidade sobre segurança pública a todos os entes federados aprovada na CCJ

Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA)
O deputado federal e vice-líder do PCdoB, Rubens Pereira Jr.
(MA), comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 138/2015, do
Senado Federal, que esteve em apreciação na manhã desta terça-feira, 21, na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta aprovada prevê que a segurança pública passa a ser de competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Para Rubens Jr. a PEC aprovada chega ao tempo de
solucionar problemas graves de segurança pública no Brasil: “a proposta em exame
instaura um regime de colaboração entre os três níveis da federação brasileira,
com vistas a solucionar um gravíssimo problema que há décadas aflige a Nação,
principalmente em suas grandes cidades”, explicou.
Sobre o projeto

Com o texto aprovado a União terá ainda que criar um Sistema Nacional
de Dados e Informações Criminais sobre segurança pública, penitenciárias e
sobre drogas, com transferência obrigatória de dados entre os entes federados.
Além disso, caberá também a responsabilidade para promoção de programas de cooperação federativa
destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio.
Outro ponto aprovado na PEC passa a ser competência material
comum de todos os entes federados, visando garantir a segurança pública,
especialmente por meio de ações voltadas à redução da violência e ao
enfrentamento de organizações criminosas.
“Essa PEC contribuirá para a participação, colaboração e
esforço de todos os entes federados, criando mecanismos legais e materiais
visando ao combate, a falta de segurança, o que hoje se configura como uma das
maiores mazelas a afligir a sociedade brasileira”, finalizou.
Tramitação

O projeto foi aprovado na CCJ da Câmara e agora aguarda
apreciação do plenário da Câmara.

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