Deputado Rubens Pereira Jr

PLP 257: a conta no seu colo

Rubens Pereira Jr é advogado, deputado federal e vice-líder do PCdoB na Câmara. 
Artigo publicado originalmente no Jornal Pequeno.


Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de
Lei Complementar 257/16, que apresenta uma série de exigências aos estados em troca da
renegociação de dívidas. Esse projeto afeta diretamente os serviços públicos
gerenciados pelos governos estaduais, o que acarretaria prejuízos sérios para a
população. Querem jogar a conta da renegociação da dívida no seu colo.
Na última segunda-feira, 1º de agosto, reafirmei meu
compromisso contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, em audiência
na nossa capital São Luís. Expus meu posicionamento aos demais convidados
durante reunião na Procuradoria-Geral do Maranhão que discutiu essa proposta.
O PLP 257/16 foi apresentado em março sob o argumento
de refinanciar as dívidas dos estados com o governo federal. Porém, o projeto
de lei joga a conta do refinanciamento no colo dos servidores estaduais e dos cidadãos,
que terão seus serviços afetados.
Em troca de mais prazo e melhores condições para as
dívidas, o governo Temer obriga os governadores que assinarem um acordo a
congelar os salários dos servidores por dois anos, num contexto de inflação
relativamente alta.
Esses trabalhadores também são alvo em outro trecho da
norma, que prevê aumento da alíquota de contribuição previdenciária, de 11%
para até 14%, caso esse texto vire lei.
E tem mais: faz restrição a novas contratações para o
serviço público ao deixar mais rigorosa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na prática, isso traria muitos problemas para os cidadãos, principalmente os
mais pobres, que mais precisam dos serviços públicos.
No caso do Maranhão, as múltiplas ações do governo
Flávio Dino mostram o quanto os serviços públicos oferecidos são essenciais. E
o que quer o governador Dino é ampliar ainda mais os programas públicos
oferecidos pelos órgãos estaduais. Com a obrigação de aderir ao PLP 257, isso
será dificultado.
Eu acredito que, numa renegociação de dívidas com a
União, o ônus não deve recair sobre os serviços públicos e seus trabalhadores.
E, durante a reunião na Procuradoria-Geral, os participantes citaram vários
exemplos de efeitos maléficos do Projeto de Lei 257 para o cenário do Maranhão.
Na Defensoria Pública, explicou Werther Lima júnior,
teriam de ser demitidos 54 defensores, além de obrigar o órgão a fechar 17
núcleos regionais. É a Defensoria quem garante advogados aos mais carentes.
Na luta contra o PLP 257, essa iniciativa da
procuradoria é louvável. Ela mobilizou deputados estaduais e federais, promotores,
conselheiros do TCE-MA, além de representantes dos servidores e outros
interessados.
Na Câmara federal, estou junto com a bancada do PCdoB
e outros deputados na luta para intervir no texto dessa proposta. Para isso, já
foram apresentadas várias emendas que pretendem retirar da proposta as
exigências que provocariam piora nos serviços públicos estaduais.
O projeto 257 traz outra ameaça, além das que já citei
aqui: a possibilidade de revogação da lei que fixa a política de valorização do
salário mínimo nacional, que passaria a ser reajustado só pela inflação.

A luta contra essa proposta deve ser de todos os
maranhenses preocupados com o nosso Estado e com a qualidade dos serviços
públicos.

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