Deputado Rubens Pereira Jr

Pessoa com necessidade especial terá preferência em restituição de imposto de renda, prevê projeto de lei

Deputado Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA)
O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA) apresentou
parecer favorável ao Projeto de Lei 6.349/2013, do senador Vital do Rêgo
(PMDB-PB), que concede preferência às pessoas portadoras de necessidades
especiais na restituição do imposto de renda. A matéria encontra-se em análise
na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC) e aguarda
parecer conclusivo dos deputados para que comece a valer como lei.
De acordo com a nova redação o PL para restituição do imposto de renda não acarretará em prejuízo
aos idosos, categoria que também possui prioridade no recebimento.
“Além de ser portador de alguma necessidade o
cidadão deverá comprovar que faz um tratamento contínuo que justifique a
prioridade na antecipação do benefício”, explicou o parlamentar.
O usuário estará ainda obrigado a apresentar à Receita
Federal um laudo médico comprobatório do referido tratamento.

PL 6.349/2013 tem caráter conclusivo, ou seja, após
aprovado na CCJ da Câmara ele já começa a valer. A matéria foi recebida pela Mesa da CCJ e aguarda inclusão na pauta para ser deliberado pelos parlamentes.

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