Deputado Rubens Pereira Jr

O governo não pode lutar contra o voto direto do povo

Na última semana, tivemos mais uma prova de como o governo teme uma nova eleição direta no país. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, não conseguiu analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 227/16), que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência e da Vice-Presidência da República a qualquer tempo do mandato, exceto nos seis últimos meses.

Prevista para a acontecer na terça-feira (23), a análise foi adiada, e no dia seguinte, sequer entrou na pauta. Nós, da oposição, consideramos primordial a votação. A bancada do governo está lutando de todas as formas contra a voto direto do povo. Essa manobra mostra o quanto o debate é vivo e oportuno. Todos já sabem que Michel Temer é um ex-presidente em exercício. A discussão é como se dará a sucessão, se será por uma eleição direta ou indireta.

O voto direto é sustentáculo de qualquer democracia, ele se constitui na mais perfeita expressão da vontade do titular do poder: o povo. E essa é regra, primária, em qualquer democracia! E para nós – o povo brasileiro – uma regra muito cara, visto que nos foi suprimido este direito de 1964 a 1989. Foram 25 anos de escolha na escuridão, porque escolha sem a participação do titular do poder, é escolha nas trevas.

Uma das funções mais importantes da CCJ, a qual faço parte, é garantir o controle preventivo de inconstitucionalidade. Precisamos analisar a admissibilidade da PEC. Não adianta falar em eleição direta, em golpe, em impeachment. Nada disso importa. O que precisamos saber é se fere ou não alguma cláusula pétrea. Estou curioso para ouvir os argumentos dos deputados da base do governo sobre a matéria. Impossível dizer que uma eleição direta fere uma cláusula pétrea.

Nos manteremos em obstrução nas comissões e no plenário enquanto não se apreciar a PEC das diretas. Não se vota nada. Não há um clima de normalidade na casa. Não adianta eles quererem fingir que está tudo bem, pois não está.

Em paralelo a esse impasse, está previsto para terça-feira (6), o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer, que é acusada de abuso de poder político e econômico na eleição presidencial de 2014.

Um dos desfechos possíveis é a cassação da chapa, o que levaria ao afastamento de Temer da Presidência. Nesta hipótese, a Constituição prevê atualmente uma eleição indireta, na qual o Congresso escolhe o sucessor. A PEC 227 muda essa regra, restringindo a eleição indireta somente se a vacância ocorrer nos últimos seis meses de mandato.

Nessa circunstância, estamos lutando para aprovar a PEC para que a sucessão de Temer seja feita por eleições diretas, enquanto a base do governo avalia que se trata apenas de uma tentativa de desestabilizar o presidente da República.

O momento que o Brasil atravessa, não há um caminho melhor que eleições diretas. O PCdoB tem como visão fazer valer o voto popular, e este governo se desfez pelos seus próprios atos. É necessário ouvir a voz das ruas, que é a mais sábia expressão de uma democracia.

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