Deputado Rubens Pereira Jr

Entidades de proteção à criança e adolescentes poderão propor ação civil pública, prevê projeto

Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA)
Entidades e
associações públicas que atuam na defesa dos direitos das crianças e de
adolescentes poderão ser considerados agentes legitimados para propor ação civil
pública ao poder judiciário.
A proposta
de lei 2.968/2012 é do deputado Gabriel Chalita (PMDB) e será relatada pelo vice-líder
do PCdoB, Rubens Pereira Jr. (MA), na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania da Câmara (CCJC).
Rubens Jr
considera que a aprovação deste projeto garantirá a essas entidades atuação
mais eficiente na defesa de direitos: “A legitimidade para propor ação civil
pública em defesa dos direitos de crianças e adolescentes, por parte de
associações que cuidam verdadeiramente de seus interesses, é algo que vem
preencher uma lacuna inescusável neste momento”, pontuou Rubens Jr.
O que é ação civil pública

A ação civil
pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira
e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e
outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos. A ação civil pública não pode ser utilizada para a
defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis.
A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e aguarda inclusão na pauta para apreciação.

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