Deputado Rubens Pereira Jr

Direitos e impunidade

Rubens Pereira Jr é advogado, deputado federal e vice-líder do PCdoB na Câmara. 
Artigo publicado originalmente no Jornal Pequeno.
Para acabar com a sensação de impunidade que indigna a
todos nós brasileiros, é preciso também melhorar bastante o sistema de
processamento das investigações e julgamentos em nosso País. A Câmara dos
Deputados deu um passo importante em março ao iniciar a discussão do Projeto de
Lei 8045, de 2010. É ele que trata de criar um novo Código de Processo Penal
(CPP), substituindo o atual, que tem quase 75 anos.
A revisão desse conjunto de leis, feita em uma
comissão especial, serve de impulso para se discutir outras mudanças no sistema
de punição dos crimes. Juntas, essas alterações poderiam agilizar o Judiciário
e deixá-lo mais eficiente na hora de punir possíveis criminosos.
Tive a honra de ser indicado por meu partido para
participar da Comissão Especial que analisa essas mudanças no CPP. A
metodologia adotada sintetiza bem o espírito de abertura do debate que estamos
vivendo na formulação desse conjunto de leis. Já começaram as audiências públicas
gerais, que serão seguidas de audiências temáticas e, após essas, os debates
regionais nas cinco regiões do Brasil. Aqui no Nordeste, por exemplo, essa
discussão deve ocorrer também no Maranhão.
A revisão do Código Penal é tarefa indispensável para os
sistemas de segurança. Mexer no Código significa melhorar regras como as que
definem número de recursos apresentados pelos condenados, uso da prisão
preventiva e uso da condução coercitiva.
As propostas que nós, deputados, discutimos já
passaram pelo Senado, que transformou o texto aprovado no projeto que estamos
analisando agora. Uma das inovações trazidas é a criação de um juiz das
garantias, que seria o responsável por instruir o processo, deixando o julgamento
do caso para um outro juiz. Vejo essa proposta com bons olhos pois poderia
colaborar para a isenção de quem julga, visto que não será a mesma pessoa.
Por outro lado, temos de debater bem algumas propostas
que considero uma ameaça, como a idéia de permitir que a pessoa detida em
flagrante seja ouvida, na delegacia, inicialmente, sem a presença de um
advogado. O que está em jogo é a existência de prejuízos insanáveis para o
acusado. O objetivo de agilidade dos processos não será alcançado com sucesso
suplantando os direitos do cidadão. A equação entre garantias de direitos e
agilidade é difícil, mas deve ser o objetivo central de todos nós.
Lembro que os trabalhos da comissão não param e que
uma nova audiência sobre o CPP será realizada pela Câmara em 21 de junho,
próxima terça-feira. Foram convidados juízes e professores de Direito, além dos
deputados da Comissão. O debate terá transmissão ao vivo pela internet e você
poderá assisti-lo em www.camara.leg.br.
Eu e os demais deputados precisamos ouvir os cidadãos
maranhenses sobre esses assuntos. Por isso, peço que acompanhem os trabalhos e
dêem suas opiniões. Como advogado e deputado, tenho a obrigação de incluir os
demais cidadãos nessas decisões.

Essa é a hora de influir no que a Câmara produz, nas
regras que definem para o nosso dia a dia. Convoco o povo do Maranhão para
melhorarmos, juntos, o sistema penal brasileiro.

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