Deputado Rubens Pereira Jr

Debate sobre maioridade penal não será “vencido no grito”, afirma Rubens Jr

O vice-líder do PCdoB na Câmara
dos Deputados, Rubens Pereira Jr (MA), disse nesta terça-feira (24/mar) ser
contra a redução da maioridade penal. O parlamentar avalia que a ideia fere o artigo
5º da Constituição que elenca direitos fundamentais a todos os brasileiros,
cláusula pétrea constitucional. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171,
que propõe redução da maioridade penal, está em discussão na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, onde Rubens é
titular.

O vice-líder fez um apanhado de
características de alguns direitos firmados na Constituição de 88. O artigo 228
afirma que os “menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às normas de uma
legislação especial”, ou seja, na visão do deputado a redução da maioridade
penal iria ferir este que também teria características de direito fundamental.
Com isso Rubens acredita que “não há como conceder a possibilidade de se dá
admissibilidade desta PEC”.
O deputado disse ainda que a
redução da maioridade penal não pode ser definida no grito. “A maioria pode
muito, mas não pode tudo e tem de se ater à Constituição Federal”, destacou.
Ainda no tema direitos e
garantias fundamentais, o vice-líder defendeu que as reuniões da CCJ garantam a
presença dos movimentos sociais, que é um direito de povo e que o Congresso tem
o dever de democratizar o acesso à Câmara Federal.

Votação adiada
O presidente da CCJ, deputado Artur Lira (PP-AL), encerrou o
debate sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Como o prazo do pedido de vista da PEC termina hoje, a
expectativa é de que a proposta já seja votada amanhã quinta-feira, (25).
Com informações da Agência Câmara.

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