Deputado Rubens Pereira Jr

CCJ da Câmara aprova criação da carreira de Procurador Estatal

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 301/2016, que aprova a criação da carreira de Procurador Estatal. Em suma, dá aos advogados de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, que forem aprovados por concurso, tratamento equivalente aos advogados Públicos.

O parecer favorável do deputado federal Rubens Júnior (PCdoB-MA), relator da proposta, foi aprovado pela CCJ, que agora irá montar uma Comissão Especial para debater o mérito da PEC 301/2016.

A proposta apresentada tem o objetivo de dar unicidade ao sistema, pois segundo o autor, o deputado Jhc (PSB-AL) não se concebe que empresas que possuem capital público comportem como se fossem “feudos privados”, onde tudo pode.

Ainda segundo a proposta, os sucessivos escândalos que envolvem estatais mostram que há necessidade de melhorar a governança e os controles dessas entidades. A estruturação da advocacia pública é um passo importante nesse sentido, pois, ao mesmo tempo em que defendem os interesses das estatais, os advogados também devem compor o sistema de controle interno, opinando nos atos antes deles serem perpetrados.

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