Deputado Rubens Pereira Jr

Câmara regulamenta projeto de Flávio Dino

O projeto de lei que
disciplina o processo e o julgamento do mandado de injunção
individual e coletivo foi aprovado pelo plenário da Câmara nesta
terça-feira (24/mar). De autoria do então deputado pelo PCdoB e
hoje governador do Maranhão, Flávio Dino, o projeto foi apresentado
em 2009 e visa a regulamentar dispositivo da Constituição Federal.
O texto será agora examinado pelo Senado Federal.
“Mais uma iniciativa
legislativa de Flávio, que racionaliza o funcionamento do estado e
aumenta garanti de direitos avança no Congresso”, comemorou o
vice-líder do PCdoB, Rubens Jr, deputado pelo Maranhão. O projeto
estabelece que o mandado de injunção será concedido sempre que a
falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania. Pelo texto, considera-se parcial a regulamentação quando
forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador
competente.
“Proponho a regulação
do procedimento do mandado de injunção, fixando inclusive as normas
quanto aos seus efeitos mandamentais, em sintonia com a evolução
jurisprudencial pátria”, disse Flávio Dino, na justificativa do
projeto. “O projeto é inovador nas disposições relativas ao
mandado de injunção coletivo, à eventual efeito erga omnes e na
previsão de uma ação de revisão da decisão proferida em mandado
de injunção”, completou Dino na justificativa.
Em outras votações,
os deputados aprovaram diversos requerimentos para votação em
regime de urgência de projetos de lei na área de segurança
pública.

Com informações da
Agência Brasil

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