Deputado Rubens Pereira Jr

Assistência judiciária gratuita a mais necessitados é aprovada na CCJ

Agora ficou mais fácil conseguir assistência judiciária gratuita a pessoas mais necessitadas e que possuem até dois salários mínimos.
Foi aprovada na manhã desta quarta-feira (11) por unanimidade na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara o Projeto de Lei 118/2011 relatado
pelo deputado Rubens Pereira Jr.

Com este PL a parte necessitada de assistência jurídica,
independente de possuir algum bem, e que comprove renda mensal inferior a dois
salários mínimos, terá garantida a assistência jurídica.

Para o deputado federal e vice-líder do PCdoB, Rubens Jr.,
este é um avanço do parlamento para ajudar aos mais necessitados: “Fiquei feliz
ainda mais pelo projeto ter sido aprovado por unanimidade. Significa que o
entendimento é amplo sobre a assistência jurídica chegar àqueles que mais
precisam”, comemorou o vice-líder.

Além disso o deputado Rubens Jr. acrescentou em seu parecer
a garantia da assistência aos mais necessitados de um defensor público e na
falta deste um advogado que atuará gratuitamente indicado pela OAB.

O projeto de lei acrescenta ainda a concessão de assistência
judiciária mesmo àqueles que porventura piorarem sua situação financeira
durante a duração do processo.

Sobre o projeto

A justiça gratuita e integral constitui-se num dos pilares
do amplo acesso à justiça. A constituição Federal, ao assegurá-la à parte que
comprovar insuficiência de recursos, quer seja antes ou durante o processo,
garante a todos, independentemente de sua nacionalidade ou natureza física ou
jurídica, o exercício de um direito fundamental que é o da não exclusão da
apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito.

Como a proposição tem caráter conclusivo na Câmara ela não
precisa passar pelo plenário da casa e já vai direto para o Senado.

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