Deputado Rubens Pereira Jr

ARTIGO – A convivência democrática

Artigo do vice-líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Jr (MA), publicado originalmente no Jornal Pequeno.

Vivemos tempos tensos e terríveis. Lama tóxica mata um rio, casos de corrupção espantam a todos, uma endemia de doença rara ameaça toda uma geração de crianças e nossa economia não está mais respondendo às demandas de geração de riqueza para nossa população. Diante desse quadro complexo, que exige a solidariedade e o trabalho conjunto de milhões de brasileiros para superá-los, parte de nossa sociedade tem escolhido o caminho do conflito. Mais que isso, da imposição de suas vontades a qualquer custo. Esse caminho não nos levará às soluções que precisamos.

Essa “guerra de todos contra todos”, como bem lembrou nosso governador Flávio Dino esta semana, remete a tempos imemoriais, anteriores à existência do Estado. A humanidade há séculos optou racionalmente pela elaboração de regras legais que regulem o convívio civilizado entre todas as pessoas de uma sociedade. No nosso país, esse marco de convívio é a Constituição.

Nossa Carta Magna define regras e princípios que devem marcar a existência de uma democracia entre nós. Suplantar esses ritos em nome de interesses momentâneos, sejam eles de uma minoria ou da maioria, é romper o limite perigoso que nos separa de um Estado de exceção.

Antigamente, numa crise política acirrada assim, se resolvia na espada ou na bala. Hoje, temos a possibilidade de recorrer à instância máxima do Poder Judiciário. Ainda bem. Foi por isso que o meu partido deu entrada a uma Ação Direta de Princípios Fundamentais (APDF) pedindo que o Supremo Tribunal Federal analisasse o rito de impeachment na Câmara à luz da Constituição de 1988.

A lei que institui a cassação do mandato do presidente da República é de 1950, portanto, regida pela Constituição de 1946, e não nos marcos da Constituição cidadã de 1988. Portanto, é natural que a lei esteja defasada e cheia de lacunas. Cito apenas uma delas, a questão do direito de defesa. Na Constituição de 88, há uma defesa absoluta desse direito, que não está plenamente garantido na lei 1079/50 do impeachment.

Se Dilma fosse acusada de crime comum, seria ouvida antes da aceitação da cenúncia. No processo de impeachment, a denúncia foi recebida diretamente pelo presidente da Câmara, sem ouvir a presidenta, e apenas os dois advogados que impetraram a ação.

O que pedimos ao Supremo é que defina um andamento, em consonância com a Constituição. Quando isso ocorrer, que será nesta semana, todos teremos um rito conhecido, definido pelo intérprete constitucional por excelência que é o Supremo. Aí sim os atuais processos poderão ser julgados. O STF apenas definirá o rito. Que até pode ser o mesmo do Collor ou com algumas inovações. Mas não será o da cabeça do Cunha.

Em paralelo, entramos com um pedido de afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Casa, que ele claramente não tem mais condições de conduzir. Não é cabível que certas medidas sejam tomadas unilateralmente por ele, como a decisão de tornar secreto o voto para escolha dos membros da comissão que analisará o pedido de impeachment. Não é coerente com o Estado Democrático de Direito que parlamentares eleitos pelo povo não publicizem os votos que dão em nome de seus eleitores. Essa discussão já havia sido superada pela Emenda Constitucional (EC) 43 de 2013, que extinguiu o voto secreto para processos de cassação e exame de vetos presidenciais, praticamente extinguindo as possibilidades em que isso ocorre. Recentemente, o STF reforçou essa interpretação ao definir que a votação do Senado sobre a prisão de Delcídio do Amaral também deveria ser aberta.

As instituições de nossa República têm de ser valorizadas e preservadas. Não se pode deixar fazer uso delas em benefício próprio. Não se trata, em nenhum desses casos, de ser a favor ou contra determinado governo. Trata-se de ser a favor de regras de convívio que preservem os direitos individuais à eleição, além de nossas instituições democráticas, construídas ao custo da dor e sangue de tantos brasileiros e brasileiras.

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